População denuncia irregularidades em instalação de posto de combustíveis

redação do CADAMINUTO recebeu na manhã desta quinta-feira (30) um e-mail de um internauta onde havia denúncias de irregularidades na instalação de um posto de combustíveis em Área de Preservação Ambiental (APA) de Santa Rita, município de Marechal Deodoro, o que é proibido por lei.

A APA de Santa Rita existe desde dezembro de 1984, quando foi criada pela Lei Estadual nº 4.607 de 19 de dezembro. Uma APA é um dos tipos de Unidade de Conservação estabelecidos pelo poder público. Numa APA é permitida a ocupação da área protegida, mas respeitando os princípios de conservação. As áreas incluídas numa APA apresentam características naturais importantes e têm o apoio das leis para garantir a qualidade de vida da população nativa.

Embora a Lei que criou a APA não proíba explicitamente a instalação de posto de combustíveis, “é censo comum que tal atividade traz risco à frágil natureza da Ilha de Santa Rita, por estar tão próximo aos canais que interligam as duas maiores lagoas do estado, Mundaú e Manguaba, trazendo sério risco a todo o ecossistema, ainda mais em terreno de charco, rodeado de manguezal que tem águas comunicantes com os canais”, desabafa o internauta.

O empecilho para o andamento da obra está implícito na Lei municipal nº 732-A, de 2001, que em seu artigo 6º, diz “Não será permitida a implantação de postos de serviços e revendas de combustíveis e lubrificantes nas APAS – Área de Proteção Ambiental do Município de Marechal Deodoro”.

O caso vem sendo denunciado constantemente pela população da região às autoridades do município. “No entanto, nada tem sido feito pelas autoridades tanto estaduais como municipais, que têm se omitido vergonhosamente, como acontece com os “gestores” da APA, nomeados pelo Governo do Estado em março deste ano”.

“Qualquer obra desse porte precisa de Estudo de Impacto Ambiental, autorização do IMA, precisa de autorização da Prefeitura de Marechal Deodoro, do CREA, entre outros. Basta que apenas uma dessas autorizações não seja concedida para que a obra sequer saia do papel”, desabafa o internauta.

IMA

No última dia 07, em matéria veiculada no Telejornal Noite, da TV Pajuçara, Adriano Augusto, Presidente do IMA, declarou que havia o órgão havia concedido o licenciamento ambiental prévio, em função de, segundo ele, haver a “possibilidade de colocar os tanques de combustíveis dentro de uma calha de concreto”. Segundo a denúncia, um dos tanques foi enterrado na área sem qualquer calha, ou proteção.

A reportagem do CADAMINUTO conversou com o presidente do órgão. Segundo ele, a liberação da área, mesmo de proteção ambiental, ocorreu devido a empresa atender todas as prerrogativas para o licenciamento. “Algumas atividades foram impedidas, como lavagem de carros, e troca de óleo. Na região, existem outros postos instalados e todos atendem a lei”, diz.

Sobre a denúncia do tanque enterrado e mantendo contato direto com o solo, Adriano Augusto explica que anteriormente os tanques eram colocados de forma suspensa, sem tocar solo. “Existem atualmente estruturas com proteção para evitar vazamentos, como as que possuem de duas a três paredes, com sensores e assim, não há riscos de que o combustível possa atingir o solo”, explica.

O presidente do IMA lembra ainda que a partir do momento que haja comprovação de que as obrigações firmadas não sejam cumpridas, a empresa pode ser penalizada.