O blog Fatos e Dados da Petrobras
(http://www.blogspetrobras.com.br/fatosedados/)
foi escolhido pela International Association of Business Communicators ( IABC) para receber o Gold Quill Awards 2010; na categoria “Excellence”, a maior concedida na premiação.
O prêmio Gold Quill da IABC é, há 37 anos, referência mundial no reconhecimento da excelência em comunicação empresarial. Os vencedores representam o que de melhor é realizado no segmento e são escolhidos após duas rigorosas avaliações de um grupo de profissionais de comunicação de várias partes do mundo.
O blog Fatos e Dados concorreu na divisão “Communication Management”, categoria “Social Media” sob o título: Blog Facts & Data: shifting the source-press relationship paradigm.
De acordo com a IABC, a categoria “Social Media” compreende as evoluções de novos instrumentos e práticas que permitem que indivíduos e grupos possam colaborar e compartilhar conhecimentos e experiências online. Estas ferramentas e práticas destinam-se a engajar públicos (interno ou externo) em diálogos, ao invés de apenas transmitir informações em uma única direção.
A cerimônia de premiação será realizada no dia 7 de junho, durante a Conferência Internacional da IABC, em Toronto, Canadá.
A IABC é uma entidade fundada em 1970, e hoje congrega 15 mil profissionais e empresas de comunicação em mais de 80 países.
No primeiro dos 12 artigos do Código de Ética da Associação, lê-se:
“Os profissionais de comunicação sustentam a credibilidade e a dignidade de sua profissão pela comunicação honesta, serena e apropriada, e pela promoção do fluxo livre de informação, de acordo com o interesse público”.
Nestas 33 palavras, a associação norte-americana resume todo o trabalho que a grande imprensa não fez. Primeiro, condenou a iniciativa da Petrobras, agora com a chancela de “excelência”, como tentativa de censura. Agora, com a censura à premiação recebida pela maior empresa nacional e orgulho de todos os brasileiros.
http://www.ptnacamara.org.br/
Editado(a) por Jussara Seixas em 14.4.10 0 Dilmistas comentaram Links:
quarta-feira, 14 de abril de 2010
A reforma trabalhista
O afã de alterar, tanto o texto constitucional quanto as normas consolidadas, não é novo. No governo Fernando Henrique Cardoso surgiram diversas proposições de modificação das normas trabalhistas, dentre os quais é possível destacar, como de maior comoção, o Projeto de Lei n.º 5.483, de 10 de dezembro de 2001, para reforma do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Proposta de Emenda Constitucional n.º 623, de 1998, elaborada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.
Com a PEC 623, pretendia-se a substituição do princípio da unicidade sindical pelo da pluralidade, possibilitando, assim, a liberdade plena para criação de entidades sindicais. A proposta buscava, também, a extinção da contribuição sindical. A tentativa, porém, não logrou êxito; o texto apresentado foi sepultado, ainda na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça, por determinação da então Relatora Deputada Federal Zulaiê Cobra, que entendeu pela prejudicialidade do assunto trazido pela PEC 346, e anexas - dentre elas a PEC 623 - face sua discussão anterior quando da apreciação da Reforma do Poder Judiciário e da Emenda Constitucional que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.
Melhor sorte também não mereceu o Projeto de Lei n.º 5.483/2001 que, em 30 de abril de 2003, foi retirada da pauta de votação do Senado, a pedido da Presidência da República.
Não obstante o fracasso das tentativas anteriores, o recente tentame tem-se revestido de toda a legitimidade possível, vez que se cerca de discussões cujos participantes são tanto empregados quanto empregadores.
Não se adentrará aqui a questão da reforma sindical, posto que tão complexo assunto é tema para um trabalho especifico, voltado, única e exclusivamente, para ele. Discutir-se-á neste estudo as proposições de Reforma Trabalhista que, com o mote do "negociado sobre o legislado", pretende enterrar direitos dos trabalhadores.
Num primeiro momento, não há como tratar das tentativas de modificação do texto consolidado sem trazer à tona a já desgastada discussão acerca da flexibilização das leis trabalhistas. Um nome pomposo para um conceito simples. De acordo com o Dicionário Aurélio, flexibilizar é "tornar flexível", que, por sua vez, é algo "que se pode dobrar ou curvar, arqueável, vergável, flexo". Ao pretender flexibilizar as normas trabalhistas, busca-se possibilitar que os direitos por ela trazidos sejam "dobráveis", "moldáveis" aos interesses das partes.
O Projeto de Lei n.º 5.483/2001 (1), que alteraria o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, buscava estabelecer que as condições de trabalho avençadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevaleceriam sobre os direitos garantidos em lei. Deste modo, facultava-se, à convenção ou acordo coletivo, a possibilidade de restringir direitos trabalhistas, desde que, é claro, fosse o acordado entre as partes.
Os direitos dos trabalhadores trazidos pelo texto constitucional e pelas inúmeras normas trabalhistas que, em 1º de maio de 1934, foram reunidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT são oriundos de uma gradativa evolução do direito do trabalho no Brasil. Em que pese as Constituições de 1824 e 1891 tenham previsto a liberdade de associação, os trabalhadores só foram "agraciados" com alguns direitos com o advento da Constituição de 1934 que, em seu artigo 121, garantia isonomia salarial, salário mínimo, jornada de trabalho de oito horas diárias, proibição de trabalho para menores, repouso semanal, férias remuneradas, indenização por demissão sem justa causa, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, entre outros. Todos esses direitos, e outros que foram posteriormente acrescentados, constam de todos as Constituições já promulgadas neste país após 1934. Assim, os direitos trabalhistas foram conquistados ao longo de décadas de evolução histórica do direito do trabalho no Brasil.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, em documento intitulado "Diagnóstico sobre a reforma sindical e trabalhista", de 16 de março de 2003, a reforma faz-se necessária para "conferir mais efetividade as leis trabalhistas" e "estimular a autocomposição dos conflitos e sua resolução por meio de novos mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem".
A autocomposição não é instituto novo no direito trabalhista brasileiro. Os sindicatos há décadas desempenham papel de negociador, buscando garantir os direitos de seus filiados. O número de acordos e convenções firmados até hoje é incontável, não se fazendo necessária qualquer discussão acerca da sua importância no cenário trabalhista nacional. Todavia, não obstante sua indiscutível importância, a prevalência de seu conteúdo sobre o contido em lei confronta todo e qualquer principio até então ensinado nas aulas acadêmicas.
O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho determina que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação" e o artigo 623 dispõe que "será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços".
O primeiro dispositivo positiva o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o segundo estabelece a necessária submissão dos acordos/convenções coletivas à lei; a supremacia dessa é, portanto, garantida pelo próprio texto consolidado.
A efetiva contribuição da essência da flexibilização para o avanço das relações trabalhistas é de todo inconteste. O direito não é, nem deve ser, estático. Ao contrário, sua função é, justamente, adaptar-se às situações que surgem no decorrer da evolução humana e, desta maneira, possibilitar sua solução. O engessamento do direito o tornaria vão, na medida em que seus preceitos não evoluiriam com a sociedade e com as novas demandas por ela trazidas. Exemplo disso é a recente promulgação do Novo Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 que, em que pese tenha deixado de dispor acerca de inúmeras matérias cotidianamente discutidas, trouxe diversas inovações ao cenário jurídico atual.
Contudo, a necessidade de evolução do direito não pode, em momento algum, dar azo ao desrespeito às garantias já conquistadas. Diante disso, não se pode admitir que, sob o pano da flexibilização do direito do trabalho, mascare-se a tentativa de esmagar direitos há muito adquiridos. A lição de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante (2) não é outra: "A flexibilização não pode ser vista como possível pela simples substituição da tutela legal pela sindical. Porém, é razoável, mesmo mantendo-se a tutela legal imposta pelo Estado, outros critérios de fontes, através das negociações coletivas e que representam avanços para as classes trabalhadoras. Deve ser valorizada a flexibilização como avanço no trato das relações trabalhistas, mas não se pode negar a necessidade de manutenção de direitos que foram alcançados após décadas de lutas". Esse posicionamento é defendido por tantos outros grandes doutrinadores brasileiros.
O Tribunal Superior do Trabalho apresenta entendimentos discrepantes acerca da matéria. De um lado, tem-se a Orientação Jurisprudencial n.º 258 (3), da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais, que, em caso específico de adicional de periculosidade, se posiciona pela prevalência do acordado entre as partes sobre o preceito legal. Por outro lado, existem entendimentos de que os acordos/convenções coletivos não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador, asseguradas na legislação (4), de modo a mitigá-las. A matéria não é pacífica na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, não obstante posicionamentos favoráveis à prevalência do negociado sobre o legislado, os julgamentos, em sua maioria, ressalvam questões que envolvam segurança e medicina do trabalho (5), excluindo-as do rol de matérias negociáveis.
A intenção de flexibilizar-se as normas trabalhistas, a fim de garantir uma melhor adequação do direito à situação fática trabalhista atual, é aplausível. Todavia, essa necessária flexibilização não pode possibilitar a mitigação dos direitos dos trabalhadores. Assim, não obstante a intenção seja louvável, o resultado pode ser desastroso.
Apresentou-se, à discussão, a possibilidade de empresas de pequeno porte diluírem a gratificação natalina de seus empregados em parcelas mensais, evitando, assim, a "sobrecarga" de pagamento de verbas trabalhistas a que são submetidas no fim do ano. Ora, para se evitar a excessiva carga de despesas com seus funcionários, faculta-se às empresas, desde que constante em acordo ou convenção, a diluição do 13º salário. Descobre-se um santo para cobrir outro.
O 13º salário ou gratificação natalina foi criada pela Lei n.º 4.090, de 13.7.62, que, em seu artigo 1º, (6) garantia, aos empregados, no mês de dezembro, o pagamento de uma gratificação salarial correspondente ao valor de uma remuneração mensal. A clara e inequívoca intenção do legislador era garantir, no mês de dezembro - época de festas e, muitas vezes, férias familiares – um incremento no salário do trabalhador, a fim de possibilitar a compra de presentes, viagens ou qualquer outro interesse do empregado. Em 1965, com o advento da Lei n.º 4.7498, foi facultado, ao empregado, requerer, no mês de janeiro de cada ano, o pagamento adiantado de metade de sua gratificação natalina, por ocasião de suas férias (7). Assim, restou facultado, ao trabalhador, a opção de perceber seu décimo terceiro em duas parcelas (a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, por ocasião de suas férias, desde que solicitado em janeiro e a segunda até o dia 20 de dezembro) ou de uma única vez no mês de dezembro.
Merece destaque o fato de que, para que o décimo terceiro seja parcelado, faz-se necessária a solicitação do empregado nesse sentido. Não há, portanto, como o empregador, a seu bel prazer, optarpor pagar a gratificação natalina parceladamente. Não se está, deste modo, a mitigar um direito trabalhista, mas a flexibilizá-lo, moldando-o de acordo com o interesse do trabalhador.
O mesmo não pode ser dito da intenção de diluir a gratificação natalina em parcelas mensais ao longo do ano. A intenção do legislador de conceder uma remuneração a mais ao trabalhador, um décimo terceiro salário, se perderia em insignificantes valores mensalmente pagos.
Sob a égide da flexibilização, do "negociado sobre o legislado", estar-se-ia, mais uma vez, mitigando um direito constitucionalmente garantido (8). Não obstante a continuidade do pagamento da gratificação natalina, sua essência estaria perdida, na medida em que não mais consistiria em um salário além, mas em ínfimas parcelas mensalmente acrescidas à remuneração.
A defesa de direitos trabalhistas em sua essência, em sua razão de existir, é uma batalha que deve ser constantemente travada.
Moldá-los às necessidades de cada categoria ou cada trabalhador é louvável, porém seu desvirtuamento é um desrespeito às incansáveis lutas travadas ao longo dos séculos para que os trabalhadores não ocupem, jamais, a condição análoga a de escravos. Com isso, conclui-se que a Reforma Trabalhista deve primar pela evolução do direito do trabalho, a fim de adequá-lo às novas situações que surgem constantemente nas relações trabalhistas. Porém, essa reforma não pode, jamais, dar azo à mitigação de direitos. A flexibilização das normas trabalhistas deve ter por escopo, sempre, a adequação de seu conteúdo a realidade fática das relações empregatícias, de modo a abranger e solucionar, da melhor maneira possível, o maior número de situações de conflito e não a mitigação de direitos trabalhistas sob o mote do negociado sobre o legislado.
Com a PEC 623, pretendia-se a substituição do princípio da unicidade sindical pelo da pluralidade, possibilitando, assim, a liberdade plena para criação de entidades sindicais. A proposta buscava, também, a extinção da contribuição sindical. A tentativa, porém, não logrou êxito; o texto apresentado foi sepultado, ainda na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça, por determinação da então Relatora Deputada Federal Zulaiê Cobra, que entendeu pela prejudicialidade do assunto trazido pela PEC 346, e anexas - dentre elas a PEC 623 - face sua discussão anterior quando da apreciação da Reforma do Poder Judiciário e da Emenda Constitucional que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.
Melhor sorte também não mereceu o Projeto de Lei n.º 5.483/2001 que, em 30 de abril de 2003, foi retirada da pauta de votação do Senado, a pedido da Presidência da República.
Não obstante o fracasso das tentativas anteriores, o recente tentame tem-se revestido de toda a legitimidade possível, vez que se cerca de discussões cujos participantes são tanto empregados quanto empregadores.
Não se adentrará aqui a questão da reforma sindical, posto que tão complexo assunto é tema para um trabalho especifico, voltado, única e exclusivamente, para ele. Discutir-se-á neste estudo as proposições de Reforma Trabalhista que, com o mote do "negociado sobre o legislado", pretende enterrar direitos dos trabalhadores.
Num primeiro momento, não há como tratar das tentativas de modificação do texto consolidado sem trazer à tona a já desgastada discussão acerca da flexibilização das leis trabalhistas. Um nome pomposo para um conceito simples. De acordo com o Dicionário Aurélio, flexibilizar é "tornar flexível", que, por sua vez, é algo "que se pode dobrar ou curvar, arqueável, vergável, flexo". Ao pretender flexibilizar as normas trabalhistas, busca-se possibilitar que os direitos por ela trazidos sejam "dobráveis", "moldáveis" aos interesses das partes.
O Projeto de Lei n.º 5.483/2001 (1), que alteraria o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, buscava estabelecer que as condições de trabalho avençadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevaleceriam sobre os direitos garantidos em lei. Deste modo, facultava-se, à convenção ou acordo coletivo, a possibilidade de restringir direitos trabalhistas, desde que, é claro, fosse o acordado entre as partes.
Os direitos dos trabalhadores trazidos pelo texto constitucional e pelas inúmeras normas trabalhistas que, em 1º de maio de 1934, foram reunidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT são oriundos de uma gradativa evolução do direito do trabalho no Brasil. Em que pese as Constituições de 1824 e 1891 tenham previsto a liberdade de associação, os trabalhadores só foram "agraciados" com alguns direitos com o advento da Constituição de 1934 que, em seu artigo 121, garantia isonomia salarial, salário mínimo, jornada de trabalho de oito horas diárias, proibição de trabalho para menores, repouso semanal, férias remuneradas, indenização por demissão sem justa causa, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, entre outros. Todos esses direitos, e outros que foram posteriormente acrescentados, constam de todos as Constituições já promulgadas neste país após 1934. Assim, os direitos trabalhistas foram conquistados ao longo de décadas de evolução histórica do direito do trabalho no Brasil.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, em documento intitulado "Diagnóstico sobre a reforma sindical e trabalhista", de 16 de março de 2003, a reforma faz-se necessária para "conferir mais efetividade as leis trabalhistas" e "estimular a autocomposição dos conflitos e sua resolução por meio de novos mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem".
A autocomposição não é instituto novo no direito trabalhista brasileiro. Os sindicatos há décadas desempenham papel de negociador, buscando garantir os direitos de seus filiados. O número de acordos e convenções firmados até hoje é incontável, não se fazendo necessária qualquer discussão acerca da sua importância no cenário trabalhista nacional. Todavia, não obstante sua indiscutível importância, a prevalência de seu conteúdo sobre o contido em lei confronta todo e qualquer principio até então ensinado nas aulas acadêmicas.
O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho determina que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação" e o artigo 623 dispõe que "será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços".
O primeiro dispositivo positiva o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o segundo estabelece a necessária submissão dos acordos/convenções coletivas à lei; a supremacia dessa é, portanto, garantida pelo próprio texto consolidado.
A efetiva contribuição da essência da flexibilização para o avanço das relações trabalhistas é de todo inconteste. O direito não é, nem deve ser, estático. Ao contrário, sua função é, justamente, adaptar-se às situações que surgem no decorrer da evolução humana e, desta maneira, possibilitar sua solução. O engessamento do direito o tornaria vão, na medida em que seus preceitos não evoluiriam com a sociedade e com as novas demandas por ela trazidas. Exemplo disso é a recente promulgação do Novo Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 que, em que pese tenha deixado de dispor acerca de inúmeras matérias cotidianamente discutidas, trouxe diversas inovações ao cenário jurídico atual.
Contudo, a necessidade de evolução do direito não pode, em momento algum, dar azo ao desrespeito às garantias já conquistadas. Diante disso, não se pode admitir que, sob o pano da flexibilização do direito do trabalho, mascare-se a tentativa de esmagar direitos há muito adquiridos. A lição de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante (2) não é outra: "A flexibilização não pode ser vista como possível pela simples substituição da tutela legal pela sindical. Porém, é razoável, mesmo mantendo-se a tutela legal imposta pelo Estado, outros critérios de fontes, através das negociações coletivas e que representam avanços para as classes trabalhadoras. Deve ser valorizada a flexibilização como avanço no trato das relações trabalhistas, mas não se pode negar a necessidade de manutenção de direitos que foram alcançados após décadas de lutas". Esse posicionamento é defendido por tantos outros grandes doutrinadores brasileiros.
O Tribunal Superior do Trabalho apresenta entendimentos discrepantes acerca da matéria. De um lado, tem-se a Orientação Jurisprudencial n.º 258 (3), da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais, que, em caso específico de adicional de periculosidade, se posiciona pela prevalência do acordado entre as partes sobre o preceito legal. Por outro lado, existem entendimentos de que os acordos/convenções coletivos não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador, asseguradas na legislação (4), de modo a mitigá-las. A matéria não é pacífica na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, não obstante posicionamentos favoráveis à prevalência do negociado sobre o legislado, os julgamentos, em sua maioria, ressalvam questões que envolvam segurança e medicina do trabalho (5), excluindo-as do rol de matérias negociáveis.
A intenção de flexibilizar-se as normas trabalhistas, a fim de garantir uma melhor adequação do direito à situação fática trabalhista atual, é aplausível. Todavia, essa necessária flexibilização não pode possibilitar a mitigação dos direitos dos trabalhadores. Assim, não obstante a intenção seja louvável, o resultado pode ser desastroso.
Apresentou-se, à discussão, a possibilidade de empresas de pequeno porte diluírem a gratificação natalina de seus empregados em parcelas mensais, evitando, assim, a "sobrecarga" de pagamento de verbas trabalhistas a que são submetidas no fim do ano. Ora, para se evitar a excessiva carga de despesas com seus funcionários, faculta-se às empresas, desde que constante em acordo ou convenção, a diluição do 13º salário. Descobre-se um santo para cobrir outro.
O 13º salário ou gratificação natalina foi criada pela Lei n.º 4.090, de 13.7.62, que, em seu artigo 1º, (6) garantia, aos empregados, no mês de dezembro, o pagamento de uma gratificação salarial correspondente ao valor de uma remuneração mensal. A clara e inequívoca intenção do legislador era garantir, no mês de dezembro - época de festas e, muitas vezes, férias familiares – um incremento no salário do trabalhador, a fim de possibilitar a compra de presentes, viagens ou qualquer outro interesse do empregado. Em 1965, com o advento da Lei n.º 4.7498, foi facultado, ao empregado, requerer, no mês de janeiro de cada ano, o pagamento adiantado de metade de sua gratificação natalina, por ocasião de suas férias (7). Assim, restou facultado, ao trabalhador, a opção de perceber seu décimo terceiro em duas parcelas (a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, por ocasião de suas férias, desde que solicitado em janeiro e a segunda até o dia 20 de dezembro) ou de uma única vez no mês de dezembro.
Merece destaque o fato de que, para que o décimo terceiro seja parcelado, faz-se necessária a solicitação do empregado nesse sentido. Não há, portanto, como o empregador, a seu bel prazer, optarpor pagar a gratificação natalina parceladamente. Não se está, deste modo, a mitigar um direito trabalhista, mas a flexibilizá-lo, moldando-o de acordo com o interesse do trabalhador.
O mesmo não pode ser dito da intenção de diluir a gratificação natalina em parcelas mensais ao longo do ano. A intenção do legislador de conceder uma remuneração a mais ao trabalhador, um décimo terceiro salário, se perderia em insignificantes valores mensalmente pagos.
Sob a égide da flexibilização, do "negociado sobre o legislado", estar-se-ia, mais uma vez, mitigando um direito constitucionalmente garantido (8). Não obstante a continuidade do pagamento da gratificação natalina, sua essência estaria perdida, na medida em que não mais consistiria em um salário além, mas em ínfimas parcelas mensalmente acrescidas à remuneração.
A defesa de direitos trabalhistas em sua essência, em sua razão de existir, é uma batalha que deve ser constantemente travada.
Moldá-los às necessidades de cada categoria ou cada trabalhador é louvável, porém seu desvirtuamento é um desrespeito às incansáveis lutas travadas ao longo dos séculos para que os trabalhadores não ocupem, jamais, a condição análoga a de escravos. Com isso, conclui-se que a Reforma Trabalhista deve primar pela evolução do direito do trabalho, a fim de adequá-lo às novas situações que surgem constantemente nas relações trabalhistas. Porém, essa reforma não pode, jamais, dar azo à mitigação de direitos. A flexibilização das normas trabalhistas deve ter por escopo, sempre, a adequação de seu conteúdo a realidade fática das relações empregatícias, de modo a abranger e solucionar, da melhor maneira possível, o maior número de situações de conflito e não a mitigação de direitos trabalhistas sob o mote do negociado sobre o legislado.
Trabalhador tem direito à livre organização
No plano internacional, os princípios referentes à liberdade sindical constam da Convenção 87 da OIT que, junto à Convenção 98 (o direito que o trabalhador tem de negociar coletivamente), possibilitou avanços no respeito a estes princípios trabalhistas pelos governos.
Convenção 87
Mas o cumprimento efetivo e universal das normas ainda demanda ações de impacto nos próximos anos. “Os governos precisam respeitar o direito que o empregado tem de se associar ao sindicato e também o direito que ele tem à negociação coletiva, o que é negado hoje aos servidores públicos federais, estaduais e municipais brasileiros”, denuncia o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.
“O Brasil ainda não ratificou a Convenção 87, mas o verdadeiro desafio do movimento sindical é exigir dos governos a aplicação efetiva do documento”, afirma Paulinho, ao lembrar que o trabalho de controle da OIT mostra a necessidade de redobrar esforços na promoção do respeito aos direitos e na implementação dos seus princípios, tanto nos países que as ratificaram como nos que não as ratificaram.
Práticas antissindicais
Uma das práticas antissindicais citadas pelo dirigente refere-se à ingerência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho nos sindicatos de trabalhadores. Paulinho disse que sistematicamente o MPT tem ingressado com ações na Justiça do Trabalho solicitando a proibição do desconto das taxas assistenciais e confederativas dos não-sindicalizados.
Ele e dirigentes das outras centrais sindicais estiveram na sede da OIT em Genebra e entregaram documento ao diretor da organização, Juan Somavia. O presidente da Força Sindical explicou que os setores conservadores tentam criminalizar o movimento social por causa das conquistas econômicas, políticas e sociais dos trabalhadores.
Taxas
“O Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho tentam, de todas as maneiras, impedir que o movimento sindical possa organizar-se", denuncia o presidente da Força.
Somavia, considerou sérias as denúncias ao observar que caso brasileiro está fartamente documentado. Ele garantiu que a OIT fará uma ampla investigação e tomará as devidas providências, inclusive encaminhando uma carta exigindo explicações do governo brasileiro.
Convenção 87
Mas o cumprimento efetivo e universal das normas ainda demanda ações de impacto nos próximos anos. “Os governos precisam respeitar o direito que o empregado tem de se associar ao sindicato e também o direito que ele tem à negociação coletiva, o que é negado hoje aos servidores públicos federais, estaduais e municipais brasileiros”, denuncia o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.
“O Brasil ainda não ratificou a Convenção 87, mas o verdadeiro desafio do movimento sindical é exigir dos governos a aplicação efetiva do documento”, afirma Paulinho, ao lembrar que o trabalho de controle da OIT mostra a necessidade de redobrar esforços na promoção do respeito aos direitos e na implementação dos seus princípios, tanto nos países que as ratificaram como nos que não as ratificaram.
Práticas antissindicais
Uma das práticas antissindicais citadas pelo dirigente refere-se à ingerência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho nos sindicatos de trabalhadores. Paulinho disse que sistematicamente o MPT tem ingressado com ações na Justiça do Trabalho solicitando a proibição do desconto das taxas assistenciais e confederativas dos não-sindicalizados.
Ele e dirigentes das outras centrais sindicais estiveram na sede da OIT em Genebra e entregaram documento ao diretor da organização, Juan Somavia. O presidente da Força Sindical explicou que os setores conservadores tentam criminalizar o movimento social por causa das conquistas econômicas, políticas e sociais dos trabalhadores.
Taxas
“O Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho tentam, de todas as maneiras, impedir que o movimento sindical possa organizar-se", denuncia o presidente da Força.
Somavia, considerou sérias as denúncias ao observar que caso brasileiro está fartamente documentado. Ele garantiu que a OIT fará uma ampla investigação e tomará as devidas providências, inclusive encaminhando uma carta exigindo explicações do governo brasileiro.
quarta-feira, 31 de março de 2010
DESEMPREGO NO BRASIL
O desemprego atinge milhões de pessoas no mundo inteiros. As pessoas são capazes de tudo por um emprego, então com isso elas acabam mudando de cidade para tentar melhorar um pouco de vida ou até mesmo mudam de país com a proposta de alguma pessoa de voltar rica de lá. Muitas vezes elas são enganadas por essas pessoas e acabam ficando pobres em outros países e o que é o pior sem poder ver a sua família.
Infelizmente afeta as pessoas de uma maneira que é alarmante, que vem crescendo cada dia mais. As vagas de emprego que estão no mercado de trabalho você tem que ter muito estudo para conseguir arrumar, pois é isso que os donos dos lugares hoje em dia estão fazendo, pedindo cada vez mais a escolaridade mais alta, quanto melhor para as pessoas. Se tiver o que eles pedem você está contratado.
Agora para as outras pessoas que não tiveram condições de estudar por que tinham que trabalhar para ajudar em casa é bem mais complicado, pois as vagas que existem são bem menores. Ainda mais com a permanência da tecnologia em fábrica, que cada vez mais pega o serviço dos trabalhadores normais que perdem o seu cargo para um robô. Este é um dos maiores fatores para que o desemprego esteja acontecendo.
Infelizmente afeta as pessoas de uma maneira que é alarmante, que vem crescendo cada dia mais. As vagas de emprego que estão no mercado de trabalho você tem que ter muito estudo para conseguir arrumar, pois é isso que os donos dos lugares hoje em dia estão fazendo, pedindo cada vez mais a escolaridade mais alta, quanto melhor para as pessoas. Se tiver o que eles pedem você está contratado.
Agora para as outras pessoas que não tiveram condições de estudar por que tinham que trabalhar para ajudar em casa é bem mais complicado, pois as vagas que existem são bem menores. Ainda mais com a permanência da tecnologia em fábrica, que cada vez mais pega o serviço dos trabalhadores normais que perdem o seu cargo para um robô. Este é um dos maiores fatores para que o desemprego esteja acontecendo.
Lula ressalta avanços da política brasileira de combate a cartéis
Na solenidade que marcou o Dia Nacional de Combate a Cartéis, na noite desta quinta-feira (8), no Ministério da Justiça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o crime é uma grave lesão aos consumidores e precisa ser combatido com todas as forças. “Com o cartel, não há competitividade nem inovação. O resultado é o aumento da inflação, dos preços finais dos produtos. É uma perda de bem-estar para os consumidores”, disse o presidente.
Lula ressaltou os avanços que o Brasil tem alcançado nesta área nos últimos anos. Desde 2003, mais de 200 mandados de busca e apreensão por cartel foram cumpridos no país – antes, nenhum havia sido expedido. Além disso, 34 executivos foram condenados criminalmente por formação de cartel. E outros 100 estão, atualmente, sendo investigados pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do MJ.
“O combate aos cartéis representa o fortalecimento da economia. Esta data consolida a posição do governo em incentivar a produtividade e a inovação”, disse Lula. O dia 8 de outubro foi instituído Dia Nacional de Combate a Cartéis por decreto presidencial no ano passado.
Para o presidente, é fundamental garantir um ambiente de competição e o Estado deve regular a economia, não o mercado. “Durante a crise financeira global, muitos dos que defendiam um Estado mínimo nas relações econômicas mudaram de idéia”.
Lula defendeu, ainda, a aprovação do projeto de lei 06/09, que moderniza a legislação brasileira de concorrência e está em tramitação no Senado. “Essa lei é uma necessidade. O Brasil está ganhando notoriedade internacional e precisa servir de exemplo”, apontou o presidente, ao se referir à escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.
Política de Estado
A intenção, segundo o presidente, é consolidar o combate a cartéis como política de Estado, e não somente de governo. De acordo com a secretária de Direito Econômico do MJ, Mariana Tavares, essa meta já é uma realidade. “Hoje, o enfrentamento aos cartéis no Brasil funciona. Estamos com 300 investigações em andamento”, afirmou.
Durante a cerimônia, foi assinado acordo de cooperação entre o governo e a União Européia para a troca de informações e tecnologias no combate ao crime. “É necessária uma atuação conjunta cada vez maior e mais eficiente”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. O Brasil já possui acordos semelhantes com Estados Unidos, Argentina, Chile, Portugal, Rússia e Canadá.
Para a comissária de Concorrência da União Européia, Nellie Kroes, o bloco e o Brasil precisam “trabalhar em conjunto para construir melhores mercados, com mais condições de competição”. Também participaram do evento o vice-presidente da República, José Alencar, o promotor do Departamento de Justiça dos EUA Scott Hammond e o cartunista Maurício de Souza.
O criador da Turma da Mônica criou a revista em quadrinhos “O cartel das limonadas” para conscientizar as crianças sobre a ética nos negócios. A publicação, com tiragem de 300 mil exemplares, será distribuída em escolas públicas e particulares do DF, Rio de Janeiro e São Paulo.
Enacc
Como parte das ações do Dia Nacional, termina nesta sexta-feira (9), em Brasília, a 1ª edição da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc). Desde ontem (8), procuradores-gerais e secretários estaduais de Justiça, promotores públicos e policiais discutem ações para otimizar a prevenção e a repressão ao crime.
Ao final do encontro, será assinada a “Declaração de Brasília”, documento que vai nortear a política de combate a cartéis do governo federal e parcerias que serão formadas com os estados.
Além disso, continua até a noite desta sexta (9) a campanha nos oito aeroportos mais movimentados do país. A SDE distribui, desde ontem (8), cartilhas sobre o tema e orienta os viajantes sobre como denunciar o crime por meio do site www.mj.gov.br.
Lula ressaltou os avanços que o Brasil tem alcançado nesta área nos últimos anos. Desde 2003, mais de 200 mandados de busca e apreensão por cartel foram cumpridos no país – antes, nenhum havia sido expedido. Além disso, 34 executivos foram condenados criminalmente por formação de cartel. E outros 100 estão, atualmente, sendo investigados pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do MJ.
“O combate aos cartéis representa o fortalecimento da economia. Esta data consolida a posição do governo em incentivar a produtividade e a inovação”, disse Lula. O dia 8 de outubro foi instituído Dia Nacional de Combate a Cartéis por decreto presidencial no ano passado.
Para o presidente, é fundamental garantir um ambiente de competição e o Estado deve regular a economia, não o mercado. “Durante a crise financeira global, muitos dos que defendiam um Estado mínimo nas relações econômicas mudaram de idéia”.
Lula defendeu, ainda, a aprovação do projeto de lei 06/09, que moderniza a legislação brasileira de concorrência e está em tramitação no Senado. “Essa lei é uma necessidade. O Brasil está ganhando notoriedade internacional e precisa servir de exemplo”, apontou o presidente, ao se referir à escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.
Política de Estado
A intenção, segundo o presidente, é consolidar o combate a cartéis como política de Estado, e não somente de governo. De acordo com a secretária de Direito Econômico do MJ, Mariana Tavares, essa meta já é uma realidade. “Hoje, o enfrentamento aos cartéis no Brasil funciona. Estamos com 300 investigações em andamento”, afirmou.
Durante a cerimônia, foi assinado acordo de cooperação entre o governo e a União Européia para a troca de informações e tecnologias no combate ao crime. “É necessária uma atuação conjunta cada vez maior e mais eficiente”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. O Brasil já possui acordos semelhantes com Estados Unidos, Argentina, Chile, Portugal, Rússia e Canadá.
Para a comissária de Concorrência da União Européia, Nellie Kroes, o bloco e o Brasil precisam “trabalhar em conjunto para construir melhores mercados, com mais condições de competição”. Também participaram do evento o vice-presidente da República, José Alencar, o promotor do Departamento de Justiça dos EUA Scott Hammond e o cartunista Maurício de Souza.
O criador da Turma da Mônica criou a revista em quadrinhos “O cartel das limonadas” para conscientizar as crianças sobre a ética nos negócios. A publicação, com tiragem de 300 mil exemplares, será distribuída em escolas públicas e particulares do DF, Rio de Janeiro e São Paulo.
Enacc
Como parte das ações do Dia Nacional, termina nesta sexta-feira (9), em Brasília, a 1ª edição da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc). Desde ontem (8), procuradores-gerais e secretários estaduais de Justiça, promotores públicos e policiais discutem ações para otimizar a prevenção e a repressão ao crime.
Ao final do encontro, será assinada a “Declaração de Brasília”, documento que vai nortear a política de combate a cartéis do governo federal e parcerias que serão formadas com os estados.
Além disso, continua até a noite desta sexta (9) a campanha nos oito aeroportos mais movimentados do país. A SDE distribui, desde ontem (8), cartilhas sobre o tema e orienta os viajantes sobre como denunciar o crime por meio do site www.mj.gov.br.
INFORME SOBRE CCT 2010/2011
COMPANHEIROS: É COM MUITA SATISFAÇÃO QUE COMUNICO A TODOS QUE NA NOSSA NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2010/2011, ESTAMOS ASSEGURANDO O MAXIMO DE DIREITOS POSSIVEIS, E CONQUISTANDO AINDA MAIS ALGUNS, PEÇO QUE TODOS TENHAM UM POUCO MAIS DE PACIENCIA E AFIRMO QUE ESTAMOS NOS ESFORÇANDO AO MAXIMO PARA QUE POSSAMOS CONQUISTAR O MAIOR NUMERO DE BENEFICIOS POSSIVEIS....
JOSIMANO PORCINO
JOSIMANO PORCINO
PEDIDO DE DESCULPAS
MEUS AMIGOS E MINHAS AMIGAS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS, LAVA-JATO E ESTACIONAMENTOS, PEÇO DESCULPAS PELO TEMPO QUE FIQUEI AFASTADO DO BLOG, NÃO POSTANDO AS ATUALIZAÇÕES SOBRE NOSSA ENTIDADE, PORESM A HUSTIFICATIVA FOI UNICA E EXCLUVIA POR CONTA DE PROBLEMAS EM NOSSO SISTEMA, MAIS UMA VEZ QUERO AQUI DEIXAR CLARO O PEDIDO DE DESCULPAS E A COMPREENÇÃO DE TODOS VCS.
UM FORTE ABRAÇO EM TODOS E QUE NOSSAS CONQUISTAS AVANCEM AINDA MAIS....
JOSIMANO PORCINO DA SILVA FILHO
DIRETOR DO SINPOSPETRO-CE
UM FORTE ABRAÇO EM TODOS E QUE NOSSAS CONQUISTAS AVANCEM AINDA MAIS....
JOSIMANO PORCINO DA SILVA FILHO
DIRETOR DO SINPOSPETRO-CE
sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
AOS FRENTISTAS
MEUS AMIGOS E COMPANHEIROS DE POSTOS DE COMBUSTIVEL, QUERO PEDIR DESCULPAS PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO BLOG.
E QUERO DESEJAR ATRASADO UM FELIZ NATAL E UM PROSPERO 2010.
ABRAÇOS
JOSIMANO PORCINO
E QUERO DESEJAR ATRASADO UM FELIZ NATAL E UM PROSPERO 2010.
ABRAÇOS
JOSIMANO PORCINO
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